Termos e Condições
1. Objectivo
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.prazerintenso.com, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro. O domínio www.prazerintenso.com é propriedade de Pixeldomain Lda, com sede em Lisboa, pessoa colectiva N° 515 265 730, de ora em diante abreviadamente designada por Pixeldomain. A Pixeldomain reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. Tanto a navegação no website www.prazerintenso.com bem como a compra de qualquer produto neste endereço pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.
2. Condições de utilização
Este Website contém imagens e conteúdos exclusivamente para adultos. A sua consulta, navegação e utilização é interdita a menores de 18 anos e todos os utilizadores são alertados para esta condição ao aceder ao nosso Website. Ao utilizar o nosso Website, o utilizador declara de forma inequívoca, leal, informada, verdadeira e livre que tem, pelo menos, 18 anos de idade. O Utilizador compromete-se a utilizar este Website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para actividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. O website www.prazerintenso.com pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro Website, redireccionado a partir do nosso Website, deverá ler a política de privacidade e condições de utilização do mesmo.
3. Alteração das presentes Condições
A Pixeldomain reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web www.prazerintenso.com, os seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador.
4. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site www.prazerintenso.com é protegido por Direitos de Autor, Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial ao abrigo das leis Portuguesas e da União Europeia, Convenções Internacionais e outras leis, não podendo ser utilizado, fora das condições admitidas neste Website e sem consentimento da Pixeldomain, não sendo atendível a invocação do desconhecimento dessa protecção legal. As marcas e logótipos de produtos utilizados no Website estão registados e pertencem aos respectivos proprietários. Todos os elementos do conteúdo do Website, textos, imagens, fotografias, publicidade, marcas e outros, estão protegidos por lei. É expressamente proibida qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial através de qualquer meio. Exceptuam-se a esta interdição os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação desde que claramente identificada a sua origem. A usurpação, contrafacção, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis por lei. A Pixeldomain reserva-se no direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução ou outra utilização não autorizada do conteúdo deste Website por terceiros.
5. Informação sobre Preços e Produtos
a) Informação de Preços
Todos os preços estabelecidos e todas as promoções indicadas, salvo indicação expressa em contrário, erro ortográfico, de publicação ou ruptura de stocks, são apresentados em euros, incluem IVA à taxa legal em vigor e são válidos apenas para esta loja e para o dia em que são anunciados, mantendo-se em vigor para o cliente que encomende nessa data, mesmo que receba em dia posterior. Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos seleccionados. A título promocional, os custos do serviço de envio podem ser gratuitos ou podem ser cobrados valores de comparticipação inferiores devidamente anunciados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. Em caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Pixeldomain no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
b) Informação de Produtos
A Pixeldomain tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos (como o tamanho, cor, materiais, etc.) mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, bem como outras informações relevantes, como por exemplo, conselhos de utilização. A Pixeldomain não é responsável por eventuais divergências e/ou modificações relacionadas com a informação sobre os produtos presentes no nosso website, facultada pelo fornecedor/fabricante, e a que figura nas embalagens e rótulos dos mesmos.
6. Processo de Compra
a) Registo
Para poder efectuar uma ordem de encomenda, o Utilizador / Cliente poderá proceder ao seu registo prévio como utilizador, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. O Utilizador / Cliente pode no entanto comprar neste website sem efetuar previamente o registo. O Utilizador / Cliente é o único responsável pela integridade, veracidade e completo preenchimento do formulário de registo de utilizador, bem como das encomendas que vier a realizar. A Pixeldomain Lda reserva o direito de cancelar todas as contas, encomendas e registos de Utilizadores / Clientes que contenham dados falsos ou incompletos e /ou que correspondam a identidades inexistentes.
b) Disponibilidade dos produtos
Todos os artigos que se encontram no site www.prazerintenso.com estão disponíveis para encomenda. Os artigos disponíveis em www.prazerintenso.com possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis é possível encontrar artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades e que possuem as características que pretende.
c) Meios de pagamento
Consulte aqui os nossos meios de pagamento: www.prazerintenso.com/portes-e-pagamentos
Nota: O link vai direccioná-lo para a página Portes e Pagamentos, remetendo para o conteúdo respectivo.
d) Custos de envio
Consulte aqui os nossos custos de envio: www.prazerintenso.com/portes-e-pagamentos
Nota: O link vai direccioná-lo para a página Portes e Pagamentos, remetendo para o conteúdo respectivo.
e) Taxas e impostos
Os preços de venda ao público na nossa loja online são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços. Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos seleccionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
f) Prazos de entrega
Consulte aqui os nossos prazos de entrega: www.prazerintenso.com/prazos-de-entrega
Nota: O link vai direccioná-lo para a página Prazos de Entrega, remetendo para o conteúdo respectivo.
g) Seguimento do Pedido
Todas as encomendas efectuadas no nosso website são processadas com um código de envio único. Este código de envio permite-lhe acompanhar o percurso da sua encomenda, inserindo o mesmo no website da respectiva transportadora. Este código é fornecido por email ou SMS, juntamente com a nota de encomenda enviada.
7. Garantia
Os artigos comercializados pela Pixeldomain em www.prazerintenso.com estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.
- Produto Avariado – Deverá dirigir-se às nossas instalações, apresentando a factura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível deverá contactar a nossa linha de Apoio ao Cliente, que o ajudará a resolver o problema.
- Danos de transporte – O Utilizador / Cliente é responsável por, no momento da recepção da encomenda, verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado e se os artigos estão em conformidade com a encomenda. Nos casos em que esta se apresente visivelmente danificada, deve o Utilizador / Cliente recusar a recepção mencionando na lista de entrega do estafeta a ocorrência e entrar em contacto com o Centro de Informação ao Cliente através do endereço electrónico info@prazerintenso.com, ou através da linha telefónica com o número (+351) 214 080 015.
8. Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
a) Direito de Livre Resolução
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro. Caso assim entenda, o consumidor pode preencher e enviar por correio registado ou endereço electrónico, este último para info@prazerintenso.com, o Formulário de Livre Resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, selado e na embalagem original, acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo de duas maneiras:
- Dirigir-se às nossas instalações, apresentando o artigo, a factura e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão);
- Contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente (+351) 262 696 304 para obter informações sobre os procedimentos para envio.
Nota: Nunca expedir o artigo sem contacto prévio com a nossa Linha de Apoio ao Cliente.
b) Condições de Devolução no caso de resolução de contrato
- Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.
- Devolução do artigo completo e selado, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
- Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro. O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que adquira a posse física dos bens, tendo este que suportar os custos da devolução dos mesmos.
Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de:
- Fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
- Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- Produtos de cosmética, beleza e de higiene pessoal, roupa interior, suplementos alimentares, vitaminas e produtos de uso intimo;
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
- Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
- Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com excepção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.
c) Reembolso
No caso de devolução e resolução do contrato, o reembolso do valor da sua compra será efectuado através de transferência bancária ou do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a Pixeldomain um prazo de até 14 dias para o efeito. A Pixeldomain pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução do bem.
9. Apoio ao Cliente e Assistência Pós-Venda
Em qualquer momento, o utilizador do Website poderá contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de e-mail info@prazerintenso.com, através no número (+351) 262 696 304 ou preencher o formulário que aqui disponibilizamos.
10. Responsabilidade
A Pixeldomain não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.prazerintenso.com bem como dos serviços disponibilizados no mesmo. Todos os produtos comercializados no site www.prazerintenso.com encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa e europeia. A Pixeldomain em caso algum se responsabiliza por danos indiretos, consequência da perda de uso, danos e/ou benefícios que resultem do uso dos produtos que comercializa.
11. Política relativa a dados pessoais
A Pixeldomain assegura as melhores práticas no domínio da segurança e protecção dos seus dados pessoais. Para mais esclarecimentos, poderá consultar aqui a nossa página de Política de Privacidade, ou através da secção Links Úteis – Política de Privacidade.
12. Legislação Aplicável
As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa em vigor.
13. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. Em cumprimento do artigo 18º da Lei Nº144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam na seguinte lista:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Para Queixas e Reclamações – info@prazerintenso.com. Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)
